A portaria definia que o tratamento com hormônios poderia ser iniciado aos 16 anos, se fosse autorizada pelos pais ou responsável legal do transsexual. Além disso, a cirurgia de troca de sexo poderia ser feita aos 18 anos, caso o paciente já tenha começado o tratamento dois anos antes, ou a partir dos 20 anos, conforme define a portaria.
Fonte: montesclaros.com