Novos direitos das empregadas domésticas devem vigorar só a partir de 2014, prevê senador
Os novos direitos dos empregados domésticos, assegurados por emenda à Constituição aprovada em abril, só entrarão em vigor em janeiro de 2014. A previsão é do senador Romero Jucá, relator da proposta no Senado. O texto aprovado na semana passada pelo Senado precisa ainda tramitar na Câmara dos Deputados e, na melhor das hipóteses, será sancionado no fim de agosto. A partir daí, correrá um prazo de 120 dias para que as novas regras passem a valer. Na Câmara, a tramitação em regime de urgência depende de acordo de líderes. A orientação do Ministério do Trabalho aos patrões é que os parâmetros novos para horas extras, por exemplo, já sejam seguidos, mesmo antes da regulamentação, para evitar futuras ações no Judiciário.
